Califórnia exige que advogados verifiquem e revelem uso de IA

A lei acrescenta à legislação profissional da Califórnia a regra de que um advogado não pode delegar a prática do direito à inteligência artificial generativa. O profissional continua responsável por competência, diligência, precisão e decisões tomadas em nome do cliente.

O texto exige medidas razoáveis para verificar a exatidão do conteúdo produzido com IA, incluindo casos judiciais e referências legais, e determina a correção de material falso ou alucinado usado pelo advogado. A obrigação vale para o trabalho, não apenas para a escolha de uma ferramenta específica.

Documentos apresentados a um tribunal devem informar quando inteligência artificial generativa foi usada em sua preparação. O advogado também precisa ler pessoalmente e verificar as autoridades citadas nos papéis que assina, mesmo que o sistema tenha produzido apenas uma parte do texto.

A lei ainda manda considerar a divulgação ao público quando conteúdo jurídico produzido com IA é publicado fora do processo. Isso não significa que toda correção ortográfica precise receber um rótulo automático; a aplicação prática dependerá do tipo de uso e da interpretação das novas regras.

Advogados não poderão inserir informações confidenciais, identificáveis ou não públicas em um sistema de IA generativa quando o acesso não estiver limitado ao profissional e às pessoas autorizadas que também têm dever de sigilo.

A regra aborda um risco diferente da alucinação. Uma resposta pode estar correta e ainda assim expor dados de um cliente durante o processamento, armazenamento ou treinamento do serviço. Escritórios terão de entender as condições de retenção, compartilhamento e acesso antes de enviar documentos a uma ferramenta.

A SB 574 impede que um árbitro delegue à IA generativa sua função de decidir uma disputa. O sistema pode ajudar em tarefas permitidas, mas a análise e a decisão devem continuar sob responsabilidade humana.

A distinção é importante porque arbitragens produzem consequências jurídicas para as partes mesmo fora de um tribunal tradicional. A lei busca evitar que uma decisão vinculante seja atribuída a um modelo cujo raciocínio, dados e erros não sejam plenamente verificáveis.

Não. O texto regula o uso, não bane uma marca ou categoria inteira de ferramenta. Pesquisa inicial, organização de documentos e criação de rascunhos podem continuar, desde que o profissional cumpra deveres de sigilo, revisão, correção e divulgação aplicáveis.

A Reuters observa que parte das obrigações já existia em regras éticas e processuais, como apresentar argumentos sustentados pelo direito e proteger informações do cliente. A lei cria uma referência explícita para IA generativa e pode facilitar sanções quando esses deveres forem ignorados.

Não. A SB 574 regula profissionais e procedimentos sob a legislação da Califórnia e começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Ela não altera diretamente as regras da advocacia, dos tribunais ou da arbitragem brasileira.

O caso pode, porém, influenciar políticas de escritórios, fornecedores e tribunais em outros lugares. Os pontos centrais — responsabilidade humana, checagem de citações, proteção de dados e transparência — também são úteis como referência de governança, mas não substituem a legislação e as normas profissionais locais.