Menores de 16 anos podem ser impedidos de postar nas redes sociais? Entenda a proposta do Vietnã

O texto discutido pelo governo vietnamita obrigaria as redes sociais a bloquear três ações de usuários com menos de 16 anos: publicar conteúdo, comentar e reagir a publicações. A proposta foi revelada pela Reuters e debatida em uma consulta sobre mudanças nas regras digitais do país.

Contas pertencentes a crianças e adolescentes dessa faixa etária teriam de ser registradas com as informações de um pai, mãe ou responsável legal. A pessoa adulta ficaria encarregada de acompanhar o que o menor vê e o tempo que passa no serviço.

O projeto ainda é um rascunho. Ele não foi finalizado, pode receber alterações e não existe uma data confirmada para entrada em vigor. Portanto, dizer que o Vietnã já proibiu menores de postar seria prematuro.

Não necessariamente. O vice-ministro da Cultura Phan Tam afirmou que o objetivo principal não é impedir completamente o acesso das crianças, mas colocá-las em um ambiente adequado à idade e protegido de riscos.

Na forma divulgada, a restrição atinge a participação ativa — publicar, comentar e reagir. O texto disponível não detalha se todo conteúdo público continuaria visível, como funcionariam mensagens privadas ou quais serviços seriam classificados como rede social.

Essa diferença é importante: impedir uma conta de produzir e interagir com conteúdo não equivale a desligar toda a internet. Ainda assim, a medida mudaria profundamente a experiência de adolescentes que usam redes para conversar, criar vídeos, participar de comunidades e acompanhar amigos.

O cadastro por meio dos responsáveis criaria uma ligação formal entre a conta do menor e uma pessoa adulta. Essa pessoa deveria supervisionar o conteúdo acessado e a duração do uso.

Na prática, a regra precisa responder a situações diferentes: famílias com pouco conhecimento digital, responsáveis que não vivem com a criança, jovens sob cuidados do Estado e contas já existentes. O texto divulgado ainda não explica como essas exceções seriam tratadas.

A supervisão familiar pode ajudar, mas não substitui a responsabilidade da plataforma. O próprio projeto exige medidas técnicas das empresas, reconhecendo que pais não conseguem controlar sozinhos sistemas de recomendação, contatos desconhecidos e milhões de conteúdos publicados a cada minuto.

As empresas teriam de adotar ferramentas para identificar usuários menores. A proposta não define, nas informações divulgadas, um único método obrigatório. As opções podem incluir documentos, confirmação dos responsáveis, análise de sinais da conta ou estimativa de faixa etária.

Esse é um dos pontos mais delicados. Uma verificação fraca pode ser contornada com uma data falsa; uma verificação invasiva pode exigir documento, rosto ou outros dados sensíveis de milhões de pessoas.

O sistema precisará coletar o mínimo possível, proteger as informações e oferecer recurso quando classificar alguém incorretamente. Sem esses cuidados, uma medida criada para proteger a privacidade infantil pode gerar uma nova base de dados valiosa e vulnerável.

O decreto propõe que contas infantis recebam o nível mais alto de proteção de privacidade. As plataformas também deveriam detectar, alertar e bloquear de forma ativa o acesso a materiais associados a violência, pornografia, apostas, drogas, suicídio e outros conteúdos prejudiciais.

Aplicar a regra exigirá mais do que procurar palavras proibidas. Notícias, campanhas de prevenção e pedidos de ajuda podem mencionar os mesmos temas sem promover dano. Sistemas automáticos precisam distinguir contexto e permitir revisão humana.

Também será necessário definir quem decide o que é adequado para cada idade, com que rapidez um erro deve ser corrigido e como pesquisadores, educadores e organizações de apoio poderão publicar materiais legítimos.

O rascunho inclui regras para jogos on-line. Operadoras teriam de verificar a idade, registrar contas de menores de 16 anos por meio dos responsáveis e limitar o tempo de jogo.

A restrição divulgada é de até 60 minutos por dia para jogos oferecidos pela mesma empresa. Isso significa que o limite seria calculado por fornecedor, e não necessariamente por um único título.

Ainda faltam detalhes sobre jogos educativos, uso em mais de um aparelho, contas familiares e fiscalização. A regra também pode incentivar jovens a alternar entre empresas diferentes se o controle não considerar o conjunto da experiência.

Governos relacionam a pressão regulatória a riscos como cyberbullying, contato com adultos mal-intencionados, coleta de dados, design viciante e exposição repetida a conteúdos nocivos. A discussão ganhou força porque a antiga autodeclaração de idade se mostrou fácil de burlar.

A Austrália tornou-se o primeiro país a impor uma ampla restrição de contas de redes sociais para menores de 16 anos. Em 21 de julho de 2026, parlamentares franceses aprovaram uma proibição de acesso para menores de 15 anos, sujeita à implementação e às regras europeias.

Os modelos não são iguais. Alguns bloqueiam contas; outros limitam recursos, exigem consentimento dos responsáveis ou obrigam as plataformas a ativar proteções por padrão. Comparar apenas a idade esconde diferenças importantes.

Uma restrição pode reduzir parte da exposição precoce, mas também empurrar jovens para contas de adultos, plataformas menores e serviços com pouca moderação. Adolescentes ainda podem perder acesso a comunidades educativas, artísticas ou de apoio.

Há dúvidas sobre liberdade de expressão, proporcionalidade e privacidade. Impedir toda publicação de uma pessoa de 15 anos é uma medida mais ampla do que desativar publicidade personalizada, mensagens de desconhecidos ou recomendações consideradas de risco.

O resultado dependerá da execução: clareza das exceções, segurança dos dados, fiscalização independente, canais de recurso e avaliação pública dos efeitos. Uma regra de idade não torna um produto seguro automaticamente.

O Brasil já possui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Lei nº 15.211 de 2025. A norma vale para produtos e serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes e distribui deveres entre plataformas, famílias, sociedade e Estado.

A legislação brasileira exige proteção, privacidade e segurança por padrão, mecanismos de supervisão parental e cuidados com aferição de idade e dados pessoais. Ela não criou uma proibição geral para que todos os menores de 16 anos publiquem nas redes sociais.

O debate internacional pode influenciar propostas futuras, mas uma regra vietnamita não passa a valer automaticamente no Brasil. Qualquer mudança desse alcance precisaria seguir o processo legislativo brasileiro e ser compatível com direitos previstos para crianças e adolescentes.

A primeira pergunta é se o governo manterá o bloqueio de publicação, comentário e reação na versão final. Depois será necessário conhecer o prazo de adaptação, as plataformas alcançadas e o método de verificação de idade.

Também será importante observar como o país tratará mensagens privadas, conteúdo educacional, contas já abertas, jovens sem documentação e pedidos de revisão. Esses detalhes definem se a regra será aplicável ou apenas fácil de contornar.

Por enquanto, a conclusão segura é simples: o Vietnã estuda uma das propostas mais rígidas de participação de menores nas redes sociais, mas a norma ainda está em construção.